Bruxelas dá dois meses a Portugal para aplicar regras sobre mercados financeiros.

A Comissão Europeia deu esta quinta-feira dois meses a Portugal e 11 outros Estados-membros para transporem integralmente para o direito nacional a legislação comunitária sobre mercados de instrumentos financeiros, após o que poderá recorrer ao Tribunal de Justiça.

Em causa está a diretiva revista sobre mercados de instrumentos financeiros (MiFID II), que, juntamente com um regulamento (MiFIR), foi adotada "em resposta à crise financeira no intuito de contribuir para forjar mercados financeiros da UE mais transparentes, competitivos e integrados, a fim de reduzir a negociação fora dos mercados regulamentados, reforçar a proteção para investidores e consumidores e, enfim, criar maior estabilidade financeira", sublinha Bruxelas.

"A diretiva harmoniza o regime regulamentar da UE no que diz respeito aos requisitos de organização para as empresas de investimento, os mercados regulamentados, os mercados das pequenas e médias empresas e os serviços de comunicação de dados. Estabelece ainda normas de conduta harmonizadas para os serviços de investimento, incluindo incentivos, requisitos de divulgação de informações e regras de governação dos produtos", recorda o executivo comunitário.

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Créditos:
Lusa - Correio da Manhã
25 de janeiro de 2017