POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

O Sindicato dos Bancários do Centro (SBC), pessoa colectiva n.º 500842639, com sede na Avenida Fernão de Magalhães n.º 476, Apartado 404, 3001-958 Coimbra é uma associação de classe que abrange todos os trabalhadores que nele livremente se filiem e, na sua área ou âmbito, exerçam a atividade profissional em grupos financeiros ou empresas financeiras em ligação de grupo, instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades e empresas interbancárias de serviços, casas de câmbios, agrupamentos complementares de empresas e sociedades e empresas de serviços auxiliares, banco central e empresas associadas, entidades de supervisão do sistema financeiro e institutos de investimento e de gestão da dívida pública.

No SBC poderão ainda filiar-se os trabalhadores que exerçam a sua atividade profissional em organizações que agrupem as entidades referidas ou que integrando os quadros de pessoal de empresas prestadoras de serviços e de trabalho temporário, exerçam a sua atividade profissional nessas instituições.

O SBC presta ainda cuidados de saúde a uma determinada categoria de trabalhadores - os bancários e suas famílias, no sistema de assistência médica previsto nos acordos coletivos de trabalho e subscrito pelos sindicatos outorgantes – o SAMS e bem assim aos demais utentes que o procurem.

A lei vigente – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – veio exigir o estabelecimento de regras no tratamento de dados pessoais das pessoas singulares, ou seja, a adoção de uma política de privacidade.

Nesse âmbito o SBC compromete-se na sua atividade a processar e garantir a segurança dos titulares dos dados pessoais de acordo com a legislação em vigor, designadamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados, adiante RGPD (Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016).

Com a presente Política de Privacidade o SBC dá conhecimento da forma de tratamento dos seus dados pessoais no âmbito da sua atividade, bem como dos direitos que lhe assiste e da forma de exercício dos mesmos, assegurando o seu tratamento em cumprimento das normais do RGPD e demais legislação em vigor.

Enquanto Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais, o SBC preserva a segurança e privacidade dos seus dados pessoais de acordo com o RGPD, assim como do sistema de informação, website, correio eletrónico e bases de dados disponíveis.

 

Objeto 

A presente política de proteção de dados é aplicável a todas as operações desempenhadas no âmbito da actividade ou prestação de serviços do SBC e de acordo com os seus Estatutos e normas legais aplicáveis.

 

Dados pessoais

Os princípios da proteção de dados pessoais devem aplicar-se a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, o titular dos dados, que possa ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador e independentemente do respetivo suporte (incluindo som e imagem), designadamente, informações de contacto tais como o nome, data de nascimento, idade, dados do documento de identificação e fiscal, género, nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil, regime de casamento, identificação do cônjuge, composição do agregado familiar, dados para pagamentos e bancários, morada, número de telemóvel ou telefone, correio eletrónico, imagens, assinatura, qualificações, cargo político, filiação sindical, entidade patronal, aptidão para a função profissional, cédula profissional, comprovativo de auferimento de abono de família, dados relativos a interesses, informação clínica e diagnósticos, informações do perfil com elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural, social ou outra.

 

Responsável pelo tratamento e encarregado de proteção de dados

A entidade Responsável pelo Tratamento dos Dados é o SBC, que nomeia um Encarregado de Proteção de Dados, a quem compete garantir a conformidade dos tratamentos dos dados pessoais dos trabalhadores, sócios, utentes, clientes, fornecedores ou qualquer outra pessoa singular, titular dos dados, de acordo com as regras legais de proteção de dados.

Para obter esclarecimentos relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais, com o exercício dos direitos ou com a presente Política de Privacidade, os legítimos interessados poderão comunicar com o SBC através dos seguintes contatos:

  • SBC/DPO - ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados
  • Presencialmente:  nas delegações e postos clínicos do SBC
  • Telefone: 239854880
  • E-mail: dpo@sibace.pt
  • Correio: Av. Fernão de Magalhães n.º 476, Apartado 404, 3001-958 Coimbra

 

Tipologia dos dados pessoais recolhidos

A presente política de privacidade abrange todas as atividades de recolha de dados pessoais efetuadas pelo SBC ou em que este participe, sendo que a inexatidão desses dados ou demais informações prestadas pelo seu titular são da sua inteira responsabilidade.

 

Finalidade dos dados

Os seus dados pessoais são recolhidos pelo SBC quando o titular dos dados se submete aos serviços prestados e no âmbito da sua atividade, por escrito, por telefone, através de sistemas informáticos ou do seu sítio da internet. Nesse momento o titular deve fornecer o seu "consentimento” para o tratamento dos seus dados pessoais e para as seguintes finalidades:

  • inscrição de sócio, beneficiário e utente do SBC e SAMS-Centro - dados que o SBC tem necessariamente de recolher para proceder à inscrição de sócios, beneficiários e utentes do SBC e SAMS-Centro de modo a prestar e fornecer os seus serviços. O fundamento para o tratamento é a prossecução das atividades legítimas do SBC, mediante garantias adequadas ou o consentimento.
  • recebimento de comunicações informativas do SBC e eventos sobre a área sindical - dados que o SBC tem necessariamente de recolher para lhe poder fornecer informações e eventos sobre a atividade sindical. O fundamento para o tratamento é o interesse legítimo do SBC ou consentimento prestado.
  • divulgação de ofertas formativas e publicitárias associadas à atividade sindical - dados que o SBC tem necessariamente de recolher para lhe poder fornecer informações relativas a ofertas formativas e publicitárias associadas à atividade sindical. O fundamento para o tratamento é o interesse legítimo do SBC ou consentimento prestado.
  • recebimento de comunicações informativas sobre actividades de tempos livres, lazer e outras - dados que o SBC tem necessariamente de recolher para lhe poder fornecer informações sobre serviços que possam ser do seu interesse. O fundamento para o tratamento é o interesse legítimo do SBC ou consentimento prestado.
  • reserva e aquisição de serviços mediante comunicação a outras entidades para efeitos de marcação de férias, viagens, eventos e seguros - dados que o SBC têm necessariamente de recolher para que possa organizar e proceder à gestão da inscrição/registo dos participantes, acreditação, gestão de alojamento ou de espaços, transportes, confirmação de reservas, envio de documentos de viagem e gerir as reclamações relacionadas, como sejam o nome, data de nascimento, dados do documento de identificação, morada, número de telemóvel ou telefone, correio electrónico, preferências de viagem, interesses, motivo e detalhes de reclamação ou pedidos especiais. Havendo necessidade de obtenção de vistos, o SBC poderá ainda ter de recolher determinado tipo de dados que sejam solicitados pelas entidades emissoras, tais como passaporte, boletim de vacinas, dados relativos ao registo criminal para cumprimento de obrigação legal de países de destino. O fundamento da recolha destes dados é a gestão da relação contratual, o interesse legítimo do SBC e o cumprimento de obrigação legal.
  • recebimento de extratos de comparticipações, pagamentos diferidos e informações fiscais - dados recolhidos para que o SBC possa as cumprir as obrigações contabilísticas/fiscais e de índole legal e administrativa, tais como o nome, morada e número de identificação fiscal. O fundamento para o tratamento é o cumprimento de obrigação jurídica e o interesse legítimo do SBC e gestão da relação contratual.
  • prestação e tratamentos de cuidados de saúde, gestão do sistema de assistência médico social do SBC, SAMS-Centro e envio da respetiva documentação - dados que o SBC tem necessariamente de recolher para prestar serviços médicos, proceder a tratamentos, cuidados de saúde e gerir o sistema de assistência médico social SAMS-Centro. O fundamento para o tratamento é a prossecução das atividades legítimas do SBC, mediante garantias adequadas, a prestação de serviços de saúde, medicina preventiva ou do trabalho ou o consentimento.

 

Recolha e tratamento dos dados pessoais

O SBC recolhe dados pessoais que sejam fornecidos voluntariamente pelo seu titular ou quando este se submete aos serviços prestados no âmbito da sua atividade, presencialmente, por escrito, por telefone, por correio postal ou electrónico, de sistemas informáticos ou do seu próprio site da internet, com o preenchimento dos formulários existentes para a inscrição e participação dos sócios, beneficiários, utentes nas suas atividades e serviços ou para cumprimento de obrigações legais.

Os dados pessoais recolhidos são tratados por meios manuais ou informaticamente e são armazenados em bases de dados, nelas se efetuando o registo, organização, conservação, consulta, utilização, alteração, recuperação, apagamento ou destruição dos dados.

Os dados recolhidos não serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foi prestado o consentimento por parte do titular dos dados ou a condição de legitimidade do tratamento, sendo conservados de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período de tempo que seja necessário para a prossecução das finalidades descritas, em cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados.

A visita ao site do SBC não implica por si só o registo de forma automática de qualquer dado pessoal identificativo, no entanto, a utilização de determinados conteúdos ou serviços pode implicar a disponibilização de dados pessoais.

O site pode conter hiperligações para e a partir de parceiros do SBC. Se abrir uma hiperligação deve ter presente que esses parceiros têm as suas próprias políticas de privacidade e que o SBC não se responsabiliza por essas políticas nem pelos dados pessoais que aí recolhidos. Consulte as políticas de privacidade destes parceiros antes de submeter os seus dados pessoais.

Para preservação e segurança dos sistemas de informação, o SBC pode utilizar cookies de sessão que são eliminados no final da sessão quando o utilizador fecha o seu navegador (browser), podendo ser registados os seguintes dados dos visitantes do seu sítio da Internet: data e hora da consulta, endereço de IP (protocolo de Internet), tipo de navegador utilizado pelo visitante e as páginas acedidas no nosso sítio. Os dados pessoais recolhidos não são objeto de qualquer análise, a menos que ocorram eventuais incidentes de segurança, sendo nesse caso os dados comunicados às autoridades competentes.

Considerando o tipo de informação recolhida e a utilização que lhe é dada, considera-se não haver risco de intrusão na privacidade dos utilizadores, pelo que não prevalecem os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

 

Licitude do tratamento

O tratamento dos dados pessoais depende da verificação de condições de legitimidade e de verificação de licitude da finalidade desse mesmo tratamento e desde que seja necessário para a prossecução de interesses legítimos e se o titular dos dados tiver dado de forma inequívoca e expressa o seu consentimento; para a execução de um contrato ou para o cumprimento de alguma obrigação legal a que o responsável esteja adstrito; para a proteção de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular; para o exercício de funções de interesse público ou no exercício de autoridade pública; para a prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.

 

Consentimento

Para efectuar a recolha e tratamento dos seus dados pessoais, o SBC solicita ao titular que transmita o seu consentimento, o qual consiste numa manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita o tratamento mediante uma declaração ou outro ato inequívoco.

O consentimento é solicitado ao titular dos dados preferencialmente por meios específicos e criados para o efeito, designadamente, por impresso escrito ou pelos sistemas de informação do SBC, inscrição em atividades por si promovidas ou em contratos celebrados.

Nos formulários disponibilizados informaticamente em que o titular ceda os seus dados, o mesmo dá o seu consentimento expresso para a utilização dos dados quando seleciona a respetiva check-box: “Autorizo a utilização dos meus dados pessoais fornecidos nos termos e para os fins aqui indicados.”

 

Videovigilância 

O SBC poderá ter implementado nas suas instalações um sistema de videovigilância em circuito fechado de televisão, devidamente assinalado, para garantir a segurança de pessoas e bens. Assim a sua imagem poderá ser captada por câmaras de videovigilância colocadas nas suas instalações, cujo fundamento é o interesse legítimo do SBC ou cumprimento de obrigação legal.

 

Dados de menores

Os dados de menores de idade são recolhidos e processados com o consentimento dos pais ou de um responsável legal. Relativamente a estes dados, os pais ou o responsável legal podem exercer os direitos que o RGPD concede aos titulares de dados.

 

Prazo de conservação dos dados

Os dados são armazenados e conservados pelo SBC apenas pelo tempo estritamente necessário para atender às finalidades acima discriminadas e que motivaram a sua recolha e tratamento, devendo os mesmos ser eliminados exceto quando haja obrigações de conservação impostas pela legislação aplicável ou interesse legítimo que imponham a manutenção dos dados por período superior.

O SBC pode conservar os dados pessoais durante o tempo em que se lhe possa exigir algum tipo de responsabilidade emergente de uma relação jurídica ou da execução de um contrato, sendo utilizadas medidas técnicas e organizativas adequadas à salvaguarda dos direitos e liberdades do titular dos dados.

Em qualquer momento o titular dos dados pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, caso não exista imposição legal para a manutenção dos mesmos, o que implica a perda do histórico e documentos refentes ao titular dos dados.

 

Medidas de Segurança de Dados Pessoais

O SBC implementou medidas de segurança, técnicas e organizacionais para proteger os seus dados pessoais, desenvolvendo todos os esforços razoáveis e adequados para evitar a utilização e o acesso indevido ou não autorizado por terceiros, bem como a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita.

Para o efeito o SBC utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos de modo a garantir a protecção dos dados pessoais, os quais são revistos e atualizados periodicamente. Os dados apenas são tratados por colaboradores do SBC vinculados por um compromisso de confidencialidade ou por entidades prestadoras de serviços devidamente autorizadas, acedendo-se apenas aos que sejam estritamente necessários às finalidades específicas para as quais foram recolhidos.

Os servidores informáticos utilizados asseguram e garantem proteção e manutenção de acordo com elevados padrões de segurança e de forma a respeitar as leis de privacidade. As sessões iniciadas nos sistemas de informação são cobertas por protocolos de segurança atualizados, com acesso encriptado e com password disponibilizada para cada titular, encontrando-se também definidos perfis de acesso para os colaboradores.

A navegação na internet não dispensa que os titulares dos dados adotem medidas adicionais de segurança tais como a utilização de hardware ou software devidamente autenticado, licenciado e protegido contra vírus informáticos ou worms, (através de antivírus, firewall, etc.), bem como evitar websites de reputação duvidosa.

O titular dos dados é responsável por definir passwords seguras e manter a sua confidencialidade, não devendo partilhar ou divulgar as mesmas a terceiros.

Tenha atenção que sempre que a recolha de dados seja realizada em redes de internet abertas, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem acedidos e utilizados por terceiros não autorizados.

 

Direitos do titular dos dados e modo de exercício

Nos termos da legislação da proteção de dados pessoais, o SBC garante ao titular dos dados os seguintes direitos:

  • Acesso aos dados pessoais - o titular dos dados tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e bem assim o direito de aceder aos mesmos. Quando o direito de acesso do titular dos dados prejudicar direitos fundamentais e interesses legítimos de pessoas singulares, este deverá ser limitado.
  • Atualização e retificação de dados pessoais - o titular dos dados tem o direito de solicitar a atualização ou correção dos dados pessoais caso se mostrem incompletos ou incorretos.
  • Direito a ser esquecido - o titular dos dados tem o direito ao esquecimento, solicitando ao SBC a eliminação dos seus dados pessoais.
  • Portabilidade de dados pessoais - O titular tem o direito de solicitar os dados pessoais que lhe digam respeito e receber num formato de uso corrente e leitura automática os dados que facultou e que são tratados com base no seu consentimento ou na execução de um contrato.
  • Oposição ao tratamento de dados pessoais - o titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. Neste caso o SBC cessará o tratamento, salvo se existirem razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa dos direitos do SBC em processo contencioso ou judicial.
  • Revogação do consentimento para o tratamento - o titular dos dados pessoais tem o direito, em qualquer altura, de retirar ou revogar o seu consentimento prestado, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Nesse caso o SBC deverá remover o consentimento para as respetivas finalidades especificadas, não podendo o titular continuar a utilizar os serviços.

 

O exercício dos direitos depende sempre de solicitação expressa e escrita do titular dos dados pessoais, com menção do direito ou direitos que pretende exercer, a qual deve ser remetida para o encarregado de proteção de dados através dos contactos disponibilizados.

Depois de remetida a solicitação com as informações necessárias, o SBC compromete-se a responder ou prestar os esclarecimentos necessários ao titular dos dados, num prazo de um a dois meses, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos solicitados.

 

Comunicação de dados pessoais a terceiros subcontratados

No âmbito das suas atribuições e para a prestação dos seus serviços, o SBC pode comunicar os seus dados pessoais recolhidos a terceiros quando obtido o consentimento ou quando a transmissão seja efectuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal ou comercial, de uma deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados ou de uma ordem judicial, para proteger interesses vitais ou para qualquer outra finalidade legítima prevista na lei.

Quando o tratamento de dados for efetuado por subcontratado a quem sejam transmitidos dados, o SBC verifica se este apresenta garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo a que o tratamento satisfaça os requisitos da legislação em vigor e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.

O tratamento deverá ser regulado por contrato que vincule o subcontratado às regras de tratamento estabelecidas pelo SBC, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados, definindo o objeto e a duração desse tratamento, a natureza e finalidade do mesmo, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados e as obrigações e direitos do responsável pelo tratamento.

O contrato deverá prever, designadamente, que o subcontratado ou terceiro:

  • Apenas trata os dados pessoais transmitidos mediante as instruções do SBC, incluindo transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais, a menos que seja obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro a que está sujeito, devendo informar o responsável pelo tratamento antes do tratamento.
  • Assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumem um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade;
  • Adota as medidas de segurança mais adequadas;
  • Apaga ou devolve ao SBC todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros;
  • Disponibiliza ao SBC as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais e facilita e contribui para as auditorias, inclusive as inspeções conduzidas pelo responsável do tratamento ou outrem por este mandatado;
  • O subcontratado não poderá contratar outro subcontratado sem autorização do SBC.

 

O SBC não cede a terceiros os dados pessoais por si recolhidos, salvo para a prossecução das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou em cumprimento de obrigações legais, como sejam instituições policiais, judiciais, fiscais, inspetivas ou reguladoras.

No âmbito da sua atividade, o SBC poderá ceder os seus dados a entidades subcontratadas e prestadoras de serviços que atuam por sua conta, de forma a efetuar marcação de consultas, pedidos, compras de material ou equipamentos, marcação e reservas de serviços de transporte, hospedagem, alojamento, rent-a-car, sejam eles operadores, companhias de seguro, agências de marketing, meios de comunicação digitais e sociais, serviços de gestão contabilística, auditores, advogados, entidades externas que fornecem serviços tecnológicos tais como fornecedores de plataformas informáticas, manutenção e assistência de bases de dados, de modo a que os utilizem com a finalidade de uma correta prestação de cada serviço solicitado (devendo os dados apenas ser utilizados para a finalidade específica).

O tratamento dos dados pessoais poderá igualmente ser efetuado para cumprimento das obrigações legais dos países de destino (ex: imigração, controlo de fronteiras, entidades de segurança pública, de segurança e combate ao terrorismo, etc.).

 

Transferências internacionais de dados

Qualquer transferência de dados pessoais para país terceiro somente será realizada no quadro do cumprimento de obrigações legais ou desde que se encontre garantida a conformidade com as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis.

 

Autoridade de controlo

aso exista algum problema relacionado com o tratamento de dados pessoais efetuado pelo SBC, pode apresentar reclamação junto da respetiva autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados - ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei.

 

Utilização de Cookies:

Durante a navegação no site do SBC podem ser utilizados cookies (pequenos ficheiros de texto contendo informação sobre prévios acessos a este site, que ficam gravados no seu computador e que podem ser posteriormente utilizados quando voltar a aceder a este site) com a finalidade de melhorar o serviço ao utilizador.

O titular ou utilizador pode a qualquer momento configurar o seu navegador para não guardar estes elementos, bem como eliminar os mesmos do seu computador, não sendo partilhados com terceiros.

No website poderá ainda encontrar links de acesso a outros websites de entidades com as quais o SBC se relaciona, não se responsabilizando porém pela recolha, tratamento ou funcionalidade dos websites pertencentes a terceiros.

 

Alterações à presente Política de Privacidade

O SBC reserva-se o direito de, a todo o momento, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, proceder a modificações ou atualizações, parcial ou totalmente, à presente Política de Privacidade.

Quaisquer alterações serão imediatamente publicitadas nesta página online, cabendo aos titulares dos dados verificá-las com regularidade.

 

Última atualização em 02 de março de 2020