A UGT, reunida em Secretariado Nacional a 9 de abril de 2026, concluiu, por unanimidade, que não estão reunidas condições para um consenso sobre a proposta de revisão da legislação laboral (“Trabalho XXI”).

A Central Sindical levará esta posição à Concertação Social, mantendo-se disponível para o diálogo, mas firme na defesa de uma legislação laboral mais justa, equilibrada que responda aos desafios do trabalho, com uma negociação coletiva e sindicatos mais fortes.

Leia agora a Resolução do Secretariado Nacional da UGT na íntegra, podendo aceder à mesma em formato .pdf AQUI.

RESOLUÇÃO

TRABALHO XXI. TEMPO PARA A CONCERTAÇÃO SOCIAL

A UGT esteve, ao longo dos 8 meses que decorreram desde a entrega em sede de CPCS e apesar de não entender a necessidade ou motivação de uma alteração à lei laboral atendendo à situação económica e do mercado de trabalho, empenhada num processo de discussão que esperávamos poder traduzir-se numa evolução significativa do Anteprojecto que o Governo designou “Trabalho XXI”.

A UGT nunca hesitou em entrar no processo negocial, nunca dele saiu e esteve e estará sempre do lado do diálogo social, como é amplamente reconhecido. Em momentos fáceis e difíceis, defendendo os trabalhadores e contribuindo para o desenvolvimento do País.

Este processo negocial, porém, não evoluiu conforme as expectativas. Entre avanços e recuos do Governo, foi o trabalho da UGT que permitiu progredir na parentalidade e na conciliação, com a não eliminação de matérias do princípio do tratamento mais favorável, com a não eliminação de garantias dos trabalhadores nos processos de despedimento e na lista de sectores sujeitos à fixação de serviços mínimos.

Mas, chegados a este momento, durante estas negociações constatamos, desde logo, que propostas da UGT não foram consideradas, continuando de fora desta versão que nos foi apresentada.
A redução da jornada de trabalho, o alargamento do princípio do tratamento mais favorável e dos efeitos que revertem para o trabalhador em caso de caducidade de uma convenção colectiva, o aumento das compensações por despedimento e dos pagamentos do trabalho suplementar e nocturno, a reposição de descansos compensatórios, o reforço do papel do salário mínimo, a responsabilidade solidária no recurso ao outsourcing, o agravamento das sanções a quem viola a lei e as reduções de custos no acesso à justiça são propostas da UGT.

São propostas cuja não inclusão lamentamos.

Mas, acima de tudo, o facto que mais se destaca é o reduzido avanço nas questões que sempre considerámos centrais no quadro das discussões realizadas.

Algumas das propostas mantêm uma visão que vai no sentido de uma maior individualização das relações laborais, da liberalização e precarização do mercado de trabalho e da restrição da actuação dos sindicatos, na greve, na negociação colectiva e nos locais de trabalho.

• Mesmo sem sermos exaustivos, o que verificamos?
  A manutenção do aumento da duração dos contratos a termo e o alargamento dos fundamentos à sua celebração, beneficiando grandes empresas e tornando mais vulneráveis idosos, jovens e desempregados;
• A manutenção da eliminação da garantia da reintegração após um despedimento ilegal, colocando em causa a segurança no emprego;
• A manutenção da reintrodução do banco de horas individual, dando poder ao empregador para desregular horários com redução de custos e sem compensações efectivas;
• A manutenção da possibilidade de mudança de categoria com perda de retribuição por deferimento tácito da ACT;
• A manutenção da não aplicação das convenções colectivas aos trabalhadores em outsourcing, tornando mais baratos o trabalho e fomentando a substituição /despedimento de trabalhadores;
• A manutenção da eliminação de exigências de fundamentação de denúncia da convenção colectiva, com a vontade injustificada e infundada do empregador a poder imperar;
• A manutenção da eliminação da arbitragem de apreciação da denúncia e arbitragem necessária após sobrevigência, dando poder ao empregador para fazer cair convenções pelo mero decurso do tempo e sem negociar;
• A manutenção da possibilidade (pior, aliás, que na versão inicial do anteprojecto) de extensão de uma convenção colectiva ao nível da empresa por mera vontade do empregador, desvalorizando a vontade dos trabalhadores e de quem os representa;
• A manutenção da generalização dos serviços mínimos da greve, deixando milhares de trabalhadores fora deste direito fundamental;
• A manutenção das restrições à actividade sindical nas empresas sem trabalhadores filiados, negando a relevância do papel dos sindicatos na defesa dos trabalhadores.

O Secretariado Nacional da UGT, reunido em 9 de Abril de 2026, constata a ainda insuficiente aproximação negocial e afirma que a proposta, tal como está, não permite alcançar consensos.
É esta a posição que a UGT levará à Concertação Social, onde se deve dar o passo seguinte neste processo negocial.

O Secretariado Nacional da UGT espera que os avanços já verificados e o trabalho do diálogo social não sejam desvalorizados.

A UGT e os seus Sindicatos afirmam, desde já, que continuarão o seu trabalho por uma legislação laboral mais justa, mais inclusiva, que responda aos desafios do presente e do futuro do trabalho, com uma negociação colectiva e sindicatos mais fortes e dinâmicos, continuando a apresentar propostas em processo negocial.

Por um Trabalho XXI com direitos.

Sempre em defesa dos trabalhadores.

Aprovado por Unanimidade e Aclamação na Reunião do Secretariado Nacional da UGT de 9 de Abril de 2026.